Ementa: ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA OS SERVICOS NECESSARIOS PARA AQUISICAO DE BENS, REALIZACAO DE SERVICOS OU OBRAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA VISANDO A DEVIDA ADEQUACAO AOS TERMOS DA LEI N. 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2024
Local de Publicação: BOM - 1153
Data de Publicação: 02/02/2024