Lei Ordinária 1.611/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTANEO DO BANCO CENTRAL (PIX) COMO MEIO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024
Local de Publicação: BOM - 1181
Data de Publicação: 19/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 38/2023
Nº do Processo:   384
Ano do Processo:   2023

Origem


Executivo

Autoria


Guarujá;

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