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  Lei Ordinária 1.642/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2024
Local de Publicação: BOM - 1192
Data de Publicação: 04/10/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 57/2024
Nº do Processo:   427
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.581/2023 27/12/2023Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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