Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE INTEGRANTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TENIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2024
Local de Publicação: BOM-1201
Data de Publicação: 29/11/2024