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  Lei Ordinária 1.697/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – PROMICULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2025
Local de Publicação: BOM - 1243
Data de Publicação: 15/08/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 35/2025
Nº do Processo:   277
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Autoria

Michele Russo;

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