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  Lei Ordinária 1.702/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2025
Local de Publicação: BOM - 1249
Data de Publicação: 26/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 60/2025
Nº do Processo:   417
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.662/2024 27/12/2024Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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