Ementa: “INSTITUI A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REGULAMENTA A ANISTIA DE MULTAS EM CARÁTER LIMITADO, BEM COMO APRIMORA AS ATIVIDADES DE COBRANÇA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2025
Local de Publicação: BOM - 1249
Data de Publicação: 26/09/2025