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  Lei Ordinária 1.718/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2025
Local de Publicação: BOM - 1263
Data de Publicação: 19/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2025
Nº do Processo:   421
Ano do Processo:   2025

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