Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A TRANSFERIR IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AP-2025-CX05)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/04/2026
Local de Publicação: BOM - 1287
Data de Publicação: 30/04/2026
Observação
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