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  Lei Ordinária 774/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS INCISOS VIII E XII DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2007
Local de Publicação: BOM 256
Data de Publicação: 07/07/2007


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2006
Nº do Processo:   1000
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária393/2000 25/02/2000Revoga parcialmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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