Ementa: OBRIGA OS PODERES MUNICIPAIS A INCLUIR NÚMERO MÍNIMO DE QUESTÕES SOBRE A CIDADE DE BERTIOGA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2002
Local de Publicação: BOM -
Data de Publicação: 19/11/2002