Ano: 2025 Autor: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito 
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Último lançamento: 12/03/2026       Última atualização: 21/10/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 1.718/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 19/12/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Lei Ordinária n° 1.717/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 18/12/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Lei Ordinária n° 1.715/2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.694, DE 03 DE JULHO DE 2025, QUE DENOMINA COMO RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA, A ANTIGA RUA PARTICULAR A, NO BAIRRO MANGUE SECO.”
Data: 15/12/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Lei Ordinária n° 1.710/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
Data: 26/11/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Lei Complementar n° 213/2025
"Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para as organizações religiosas da forma como especifica, e dá outras providências."
Data: 22/12/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
NORMA ORIGINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2025
Lei Complementar n° 212/2025
"Dispõe sobre os princípios e diretrizes da Política Municipal de Turismo de Bertioga, da composição e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), do Fundo Especial do Turismo (FETUR), e dá outras providências."
Data: 15/12/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
NORMA ORIGINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2025
Lei Complementar n° 211/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/10/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Lei Complementar n° 210/2025
“DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E AS TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, DE FORMA A MANTER AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À AARSL, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DOS MÓDULOS 18, 19, 20, 30 E 32 E TORRES DE CARGA DOS MÓDULOS 11, 12, 17, 18, 21, E 30, DESVIO NO MÓDULO 12 POSTO DE COLETA DE RECICLÁVEIS DO MÓDULO 24, CAIXA DE MANOBRAS DO MÓDULO 17, DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Data: 25/09/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Lei Complementar n° 209/2025
“ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 25/09/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
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