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  Lei Ordinária 46/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 017, DE 12 DE MAIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1993

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17/1993 12/05/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

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