Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO NA RELAÇÃO DE VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO EM GLEBAS QUE ESPECIFICA, A SEREM UTILIZADO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PARA O CONJUNTO DENOMINADO BOUGAINVILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.