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  Lei Ordinária 42/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 012/93, DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1993

Origem

Executivo

Autoria

Sérgio Pastori;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12/1993 05/04/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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