Melhore sua busca

  Lei Ordinária 07/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ADOTA NO QUE COUBER NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O DECRETO LEI Nº 2.300, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/1993

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Bertioga - SP. Todos os direitos reservados.