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  Lei Ordinária 49/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 39.500.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1993

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