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  Lei Ordinária 50/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 002/93, DE 22 DE JANEIRO DE 1.993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1993

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1993 22/01/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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