LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Lei Ordinária 90/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATUIDADE EM TODOS EVENTOS PROGRAMADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/07/1994

Origem

Executivo

Autoria

José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito;

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