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  Lei Ordinária 66/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS TERMOS DA LEI 4.642 DE 06 DE AGOSTO DE 1985.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1994

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