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  Resolução 27/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO LEGISLATIVO, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução23/1994 13/07/1994Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução34/1996 14/02/1996Revoga integralmente o(a)

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