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  Lei Ordinária 113/1994

Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO MESQUITA FILHO”, VISANDO COOPERAÇÃO TÉCNICA CIENTÍFICA E CULTURAL ENTRE OS PARTÍCIPES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

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