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  Lei Ordinária 117/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ PRIORIDADE A INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS CLOACAIS QUE ADOTEM PROCESSOS SIMPLIFICADOS COMO É O CASO DA DIGESTÃO ANAERÓBIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

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