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  Lei Ordinária 121/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS, POR METRO QUADRADO DE GLEBAS, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NO EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1994

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