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  Lei Ordinária 164/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/10/1995

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Executivo

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Lei Ordinária109/1994 08/12/1994Revoga integralmente o(a)

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