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  Lei Ordinária 189/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS DESMANCHES, OFICINAS MECÂNICAS E FERRO VELHOS A MANTEREM LIVROS PRÓPRIOS QUE REGISTREM AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1996

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