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  Lei Ordinária 208/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 056/93 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1996

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/1993 29/12/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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