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  Lei Ordinária 203/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS NAS ESCADARIAS, ELEVADORES E ENTRADAS DOS EDIFÍCIOS DE QUALQUER CATEGORIA DE USO, EM RAZÃO DA RAÇA, COR, ORIGEM, DOENÇA OU CONDIÇÃO SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1996

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