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  Lei Ordinária 250/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 228/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1997

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária228/1997 03/07/1997Altera o(a)

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