Lei Ordinária 256/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE, MEDIANTE REPASSE, RECURSOS NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.478.698,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

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