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  Lei Ordinária 253/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 243/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1997

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária243/1997 02/09/1997Altera o(a)

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