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  Lei Ordinária 322/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DAS ENTIDADES E EMPRESAS DA ÁREA DE SAÚDE, CONTRATADAS OU CONVENIADAS COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1998

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