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  Lei Ordinária 270/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O USO DE MATERIAL CORTANTE - CONHECIDO COMO CEROL - NAS LINHAS DAS CHAMADAS PIPAS, EMPINADAS COMO ATIVIDADE DE LAZER EM BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1998

Origem

Executivo

Autoria

Miguel Bichir;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.119/2014 12/08/2014Altera o(a)

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