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  Lei Ordinária 276/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O FECHAMENTO DAS VILAS E RUAS SEM SAÍDA RESIDENCIAIS, AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS A SEUS MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1998

Origem

Executivo

Autoria

Sérgio Pastori;

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