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  Lei Ordinária 307/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS E DENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1998

Origem

Executivo

Autoria

Sérgio Pastori;

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