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  Lei Ordinária 305/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA A PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS NOS PONTOS NORMAIS DE PARADA, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1998

Origem

Executivo

Autoria

Orvando da Silva;

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