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  Lei Ordinária 311/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DOS PACIENTES DA UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1998

Origem

Executivo

Autoria

Orvando da Silva;

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