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  Lei Ordinária 424/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAM-SE POR 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, AS LEIS NºS 369/99, 401/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2000

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