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  Lei Ordinária 428/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS ATIVIDADES SONORAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2000

Origem

Executivo

Autoria

Claudenir;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.101/2014 14/03/2014Revoga integralmente o(a)

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