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  Lei Ordinária 443/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA AS TARIFAS DO SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A TAXÍMETRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2001

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.091/2014 23/01/2014Revoga integralmente o(a)

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