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  Lei Ordinária 563/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2003

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