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  Resolução 66/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA O INCISO IV, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 418/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2003


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária418/2000 20/10/2000Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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