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  Lei Ordinária 537/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 287/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2003

Origem

Executivo

Autoria

Celsinho;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1998 26/06/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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