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  Lei Ordinária 623/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 278/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2004

Origem

Executivo

Autoria

Celsinho;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/1998 28/05/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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