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  Lei Ordinária 675/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA ‘EMPRESA CIDADÃ’, QUE VISA INCENTIVAR AS EMPRESAS A CONTRIBUÍREM COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2005

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