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  Lei Ordinária 664/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CONTRA O MAL DA OBESIDADE EM PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/10/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2005
Nº do Processo:   312
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

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