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  Lei Ordinária 658/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 30 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 23/07/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2005
Nº do Processo:   287
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária135/1995 30/06/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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