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  Lei Ordinária 680/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “DESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA DOÁ-LO, COM SUAS BENFEITORIAS, AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA USO DA POLÍCIA MILITAR”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2005

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Lei Ordinária1.453/2021 08/12/2021Revoga parcialmente o(a)

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