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  Lei Ordinária 700/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA NORMAS GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§ 2º DO ART. 4º E A EXPRESSÃO "E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES" DO ARTIGO 7º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TJ-SP EM 27/02/2008)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 27/05/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 60/2005
Nº do Processo:   949
Ano do Processo:   2005

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