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  Lei Ordinária 754/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 11/07/2007)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 02/12/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 58/2006
Nº do Processo:   797
Ano do Processo:   2006

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Executivo

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